A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Questões controvertidas e uma interpretação conforme a Constituição.

RAMOS, Arthur de Sousa

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1613

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	RAMOS, Arthur de Sousa	-
dc.date.accessioned	2017-10-31T14:48:58Z	-
dc.date.available	2017-10-31T14:48:58Z	-
dc.date.issued	2016-03-03	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1613	-
dc.description	Study on the unconstitutionality of the direct hiring of law firms by the municipal executive. This is an exploratory study of analytical and descriptive, qualitative methodology, in which prioritizes the literature review. In this regard, objectively reflect on the compatibility of the careers of public law with the practice of private law. Analyzes the changes brought about by the democratic rule of law and supremacy reflects on the concepts of public interest and discretionary administrative act. It shows the typical activities of municipal prosecutors and the discussion of autonomy and regulation, at the constitutional level, of the career. Confront judged referring to the possibility of bidding unenforceability listed in art. 25, II of Bids and Contracts Act in order to clarify existing requirements and build new possible objective criteria for the institute.	pt_BR
dc.description.abstract	Estudo acerca da inconstitucionalidade da contratação direta de escritórios de advocacia pelo poder executivo municipal. Trata-se de um estudo exploratório de caráter analítico-descritivo, com metodologia qualitativa, em que se prioriza a revisão de literatura. Nesta perspectiva, objetiva refletir sobre a compatibilidade das carreiras da advocacia pública com o exercício da advocacia privada. Analisa as mudanças acarretadas pelo Estado Democrático de Direito e reflete sobre os conceitos de supremacia do interesse público e ato administrativo discricionário. Mostra as atividades típicas dos procuradores municipais e a discussão em torno da autonomia e da regulamentação, à nível constitucional, da carreira. Confronta julgados referentes à hipótese de inexigibilidade de licitação listada no art. 25, II da Lei de Licitações e Contratos a fim de clarear os requisitos existentes e construir novos possíveis critérios objetivos para o instituto.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Ato Administrativo; Advocacia Pública; Inexigibilidade de Licitação; Singularidade do objeto; Notória Especialização	pt_BR
dc.subject	Administrative Act; Public advocacy; Exemption from Tender; Uniqueness of the object; Notorious Specialization	pt_BR
dc.title	A INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Questões controvertidas e uma interpretação conforme a Constituição.	pt_BR
dc.title.alternative	THE UNCONSTITUTIONALITY OF THE DIRECT CONTRACTING OF ADVOCACY OFFICES BY THE MUNICIPAL EXECUTIVE OFFICER: Controversial issues and an interpretation according to the Constitution.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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