A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA INDIVIDUAL: fundamentos, características, requisitos e aplicação prática.

Abstract

A usucapião especial de imóvel urbana individual, pode vir a ser atrativa aos requerentes se enquadrando nas condições dela com as vantagens de por ser uma das formas de prescrição aquisitiva que exigem menor prazo para ser efetivada e também pela característica não depender do poder público ou da comunidade para ser requerida, contribuindo, dessa forma para a regularização fundiária de terrenos irregulares. Inserida na própria constituição, trata-se de modalidade de usucapião em que o legislador constitucional procurou atender ao direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, por isso leis infraconstitucionais não impedem seus efeitos. É fruto do momento político de 1988, em que era forte o embate entre os movimentos sociais de defesa do direito à moradia e os lobbies de forças econômicas conservadoras. O mesmo instituto foi reproduzido no artigo 9º do Estatuto da Cidade, (Lei 10.257/2001, que regulamenta os artigos 182 e 183 que tratam da política urbana na Constituição), e no artigo 1.242 do Código Civil de 2002, reforçando sua validade, revigorando sua eficácia. Redações confusas e conflitos com outras legislações tem gerado polêmicas em relação à sua correta aplicação, situações que tem sido resolvidas por decisões do Supremo Tribunal Federal.