O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Abstract

Este estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza qualitativa, fundamentada principalmente na legislação, doutrina e jurisprudência, inicialmente, demonstra-se a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de incorporação imobiliária. Em seguida, explana-se sobre os principais direitos do consumidor presentes na relação jurídica de aquisição de imóvel na planta e que são violados pelo atraso na sua entrega. Dentre aqueles, destacam-se os direitos à informação, à proteção conta publicidade enganosa e abusiva e à proteção contra cláusulas abusivas. Por derradeiro, analisa-se a responsabilidade civil da incorporadora em decorrência do inadimplemento da obrigação de construir e entregar o imóvel no prazo inicialmente estabelecido, partindo do esclarecimento dos elementos basilares da responsabilidade no Código Civil de 2002 e de seus fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, além da explanação sobre as consequências jurídicas em virtude da mora na conclusão da obra.