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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1615
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dc.contributor.authorPEREIRA, Diego Lélis Mota-
dc.date.accessioned2017-10-31T15:51:54Z-
dc.date.available2017-10-31T15:51:54Z-
dc.date.issued2016-04-08-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/123456789/1615-
dc.descriptionThis study aims to analyze the civil responsibility of the developer for late delivery of property acquired in the plant. From a theoretical and methodological descriptive analysis of qualitative nature, based mainly on legislation, doctrine and jurisprudence initially demonstrates the applicability of the rules of the Consumer Protection Code in the real estate contract. Then it expounds on the key consumer rights present in the legal relationship of the acquisition of property in the plant and that are violated by the delay in delivery. Among those, we highlight the rights to information, protection account misleading and unfair advertising and the protection against unfair terms. By last, analyzes the liability of the developer due to the breach of the obligation to build and deliver the property in the first deadline, based on the clarification of the basic elements of responsibility in the Civil Code of 2002 and its foundations in Defense Code consumer, in addition to the explanation of the legal consequences due to the delay in completion of the work.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil da incorporadora pelo atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. A partir de uma análise metodológica teórico-descritiva de natureza qualitativa, fundamentada principalmente na legislação, doutrina e jurisprudência, inicialmente, demonstra-se a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor no contrato de incorporação imobiliária. Em seguida, explana-se sobre os principais direitos do consumidor presentes na relação jurídica de aquisição de imóvel na planta e que são violados pelo atraso na sua entrega. Dentre aqueles, destacam-se os direitos à informação, à proteção conta publicidade enganosa e abusiva e à proteção contra cláusulas abusivas. Por derradeiro, analisa-se a responsabilidade civil da incorporadora em decorrência do inadimplemento da obrigação de construir e entregar o imóvel no prazo inicialmente estabelecido, partindo do esclarecimento dos elementos basilares da responsabilidade no Código Civil de 2002 e de seus fundamentos no Código de Defesa do Consumidor, além da explanação sobre as consequências jurídicas em virtude da mora na conclusão da obra.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Maranhãopt_BR
dc.subjectIncorporação imobiliária;pt_BR
dc.subjectCódigo de Defesa do Consumidor;pt_BR
dc.subjectAtraso na entrega;pt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil;pt_BR
dc.subjectReal estate development;pt_BR
dc.subjectConsumer Protection Code;pt_BR
dc.subjectDelivery delay;pt_BR
dc.subjectCivil responsability.pt_BR
dc.titleO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.title.alternativeTHE DELAY OF THE DELIVERY OF PROPERTY PURCHASED ON THE FLOOR IN THE LIGHT OF CONSUMER DEFENSE CODEpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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