CASO JOSÉ PEREIRA V. BRASIL: o real cumprimento das recomendações propostas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Abstract

Esta pesquisa objetiva analisar a importância da cooperação internacional proporcionada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, por meio do Caso nº 11.289 (José Pereira), no qual o Brasil foi responsabilizado internacionalmente pela prática de trabalho escravo perpetrado por particulares. Para tanto, enfoca aspectos importantes relativos ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, de forma a entender a função da Comissão Interamericana – um dos dois órgãos que o integram –, sua constituição, seus mandatos, seu sistema de casos e petições, as situações de gravidade e urgência e os requisitos para a consideração das petições por ela recebidas. Além disso, destaca os fatos que envolveram o caso mencionado e sua tramitação perante a Comissão, abordando, sucintamente, considerações a respeito do trabalho escravo. A partir dessas informações, verifica o real cumprimento das recomendações emitidas pela Comissão Interamericana, mediante o acordo de solução amistosa assinado, em função do Caso nº 11.289. ______ ABSTRACT: This research intends to analyze the importance of international cooperation of the InterAmerican Commission on Human Rights of the Organization of American States, by means of Case 11.289 (José Pereira), in which Brazil recognized its international responsibility in relation to the individual perpetrators of slave labor. So it focuses on important aspects of the Inter-American Human Rights System, in order to understand the function of the InterAmerican Commission – one of the two entities that compose it –, its composition, its mandates, its petition and case system, its serious and urgent situations and the requirements that must be met by filing a petition before it. Furthermore, it detaches the facts in the case of José Pereira and its processing before the Commission, briefly discussing considerations related to slave labor. Based on the foregoing considerations, it verifies the effective implementation of recommendations made by Commission, because of the friendly settlement agreement signed, in the context of Case 11.289.