A (IN)CONSTITUCIONALIADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA LEI  8.112/1990.

FARIAS, Antonio Felipe Gomes Duarte de

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1628

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	FARIAS, Antonio Felipe Gomes Duarte de	-
dc.date.accessioned	2017-11-03T14:20:55Z	-
dc.date.available	2017-11-03T14:20:55Z	-
dc.date.issued	2016-04-06	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1628	-
dc.description	Study on the alleged unconstitutionality of Art. 137, sole paragraph of Law No. 8,112 / 1990, which gives rise to the punishment of federal public servant with the application of resignation "for the good of public service," not discriminating time lapse for later return the same, or dismissal with perpetuity. This ride is intended to conglobar the teaching about the reflection to be held on the new constitutional order arising with the Federal Constitution of 1988, when there was the force with which the rights and fundamental guarantees landed in the Brazilian legal system, especially with the prohibition to apply perpetual sentences, with the will of the legislature to punish more severely offensive crimes, too much, the public administration, as is the case of offenses punishable by dismissal the good of the public service.	pt_BR
dc.description.abstract	Estudo acerca da suposta inconstitucionalidade do Art. 137, parágrafo único, Lei n° 8.112/1990, o qual dá margem à punição do servidor público federal com a aplicação de demissão “ao bem do serviço público”, não descriminando lapso temporal para posterior retorno do mesmo, ou seja, demissão com caráter perpétuo. Nesta monta, pretende-se conglobar o ensinamento quanto à reflexão a ser realizada sobre a nova ordem constitucional advinda com a Constituição Federal de 1988, onde se observou a força com que os direitos e as garantias fundamentais pousaram no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, com a proibição de se aplicar pena de caráter perpétuo, com a vontade do legislador em se punir mais severamente crimes ofensivos, em demasia, à Administração Pública, como é o caso das infrações puníveis com demissão ao bem do serviço público.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Direitos e Garantias fundamentais; Poder disciplinar do Estado; Servidor público federal; Regime Disciplinar; Processo Administrativo Disciplinar; Demissão ao bem do serviço público; Inconstitucionalidade da demissão ao bem do serviço público	pt_BR
dc.subject	Fundamental rights and guarantees; Disciplinary power of the state; Public federal Server; Disciplinary Regime; Administrative Disciplinary Process; Quitting the good of the public service; Unconstitutionality of resignation to the good of the public service	pt_BR
dc.title	A (IN)CONSTITUCIONALIADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA LEI 8.112/1990.	pt_BR
dc.title.alternative	The unconstitutionality of the sole paragraph of article 137 of law 8,112/1990.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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