A (IN)CONSTITUCIONALIADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 137 DA LEI 8.112/1990.

Abstract

Estudo acerca da suposta inconstitucionalidade do Art. 137, parágrafo único, Lei n° 8.112/1990, o qual dá margem à punição do servidor público federal com a aplicação de demissão “ao bem do serviço público”, não descriminando lapso temporal para posterior retorno do mesmo, ou seja, demissão com caráter perpétuo. Nesta monta, pretende-se conglobar o ensinamento quanto à reflexão a ser realizada sobre a nova ordem constitucional advinda com a Constituição Federal de 1988, onde se observou a força com que os direitos e as garantias fundamentais pousaram no ordenamento jurídico pátrio, sobretudo, com a proibição de se aplicar pena de caráter perpétuo, com a vontade do legislador em se punir mais severamente crimes ofensivos, em demasia, à Administração Pública, como é o caso das infrações puníveis com demissão ao bem do serviço público.