A EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR No. 367-13 PROFERIDA PELA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: o que mudou no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Abstract

O presente trabalho analisa a eficácia da Medida Cautelar nº 367-13 proferida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos contra o Estado Brasileiro referente aos reiterados casos de violação aos direitos humanos ocorridos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Para isso, realiza-se uma abordagem sobre a evolução do Direito Internacional dos Direitos Humanos bem como a criação dos sistemas de proteção de direitos humanos, universal e regionais, vez que a criação desses sistemas trouxe consigo os pilares de uma justiça internacional. Ao utilizar o Caso Pedrinhas como parâmetro de estudo, observa-se as dificuldades que o Brasil ainda possui em garantir a eficácia da decisão, no tocante às obrigações de alcance geral. Nesse contexto, a deficiência da política nacional de direitos humanos, aliada à inviabilidade de um procedimento executório previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto San José da Costa Rica), o diálogo anêmico entre os entes federados em virtude da rígida divisão de competências e somados ao descaso do governo diante do calamitoso quadro de precariedade da segurança pública, relega a proteção de direitos e liberdades humanas à margem da inefetividade. Dessa forma, o esforço entre entes do poder público em conjunto aos agentes da sociedade civil pode contribuir significativamente para a superação do déficit de medidas envolvendo a observância aos princípios da responsabilidade internacional por violação de direitos humanos.