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http://hdl.handle.net/123456789/1631| Título: | Responsabilidade do agente público nas infraões de improbidade administrativa |
| Título(s) alternativo(s): | Responsibility of the public agent in the infrastructures of administrative improbity |
| Autor(es): | GONÇALVES, Hugo Raphael Mendes |
| Palavras-chave: | Agentes públicos; Responsabilidade do agente público; Coisa pública; Sanções; Ilicitude; Public agents; Liability of public officer; Public affairs; Sanctions; Wrongfulness. |
| Data do documento: | 2016 |
| Editor: | Universidade Federal do Maranhão |
| Resumo: | O agente público tratado neste estudo é aquele revestido da característica natural de pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração indireta. É importante saber que existem diferentes espécies de agentes públicos: políticos, honoríficos, delegados e os agentes administrativos que se dividem em subespécies, nas quais se enquadram os servidores públicos, os empregados públicos e os temporários. No desempenhar de suas funções ou por causa destas, alguns atuam ilicitamente nas esferas civil, penal ou administrativa, sujeitando-se às sanções cabíveis. Análise das esferas de responsabilidade do agente público, matéria que se torna cada vez mais importante, pois, ciente desta problemática, a sociedade brasileira passou a ser menos tolerante com os desvios de conduta praticados por aqueles que cuidam com a coisa pública. |
| Descrição: | The public official treated in this study is that coated the natural characteristic of an individual who provides services to the State and corporations of indirect administration. It is important to know that there are different kinds of public servants: political, honorary, and delegates administrative agents which are divided into subspecies, in which public servants fall, public employees and temporary. In performing their duties or because of these, some operate illegally in civil, criminal or administrative spheres, subject to the applicable penalties. Analysis of the spheres of responsibility of the public official, matter becomes increasingly important, therefore, aware of this problem, Brazilian society has become less tolerant of misdemeanors committed by those who care with public affairs. |
| URI: | http://hdl.handle.net/123456789/1631 |
| Aparece nas coleções: | TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga |
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