CRIME DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS: análise de sua construção jurisprudencial à luz da função social da propriedade.

Abstract

O Brasil historicamente sempre viveu num marasmo fundiário e um déficit habitacional. A Coroa Portuguesa com o intuito de tentar amenizar a situação agrária da Colônia, agravou ainda mais o quadro. A república de 1889 nada inovou, concentrando terras e propiciando dessa forma o surgimento de delitos referentes às terras públicas, como é o caso do crime de invasão de terras públicas. Por outro lado, a indefinição dos elementos que compõe este tipo penal, de previsão do art. 20 da Lei Federal nº. 4.947 de 1990, acaba por gerar uma busca por suas reais definições na seara administrativa, visado a melhor compreensão do que vem a ser a invasão de terras públicas como definido legal e jurisprudencialmente. Lança-se mão, dessa forma, do direito penal, visto como a ultima ratio, uma vez que é o seu caráter subsidiário que influencia no traslado para outros ramos do direito. Diante disso, imperiosa a análise dos instrumentos estatais previstos pela Constituição da República de 1988 para lidar com tais situações que envolvem tais bens, como a republicização da propriedade privada e a refuncionalização social da propriedade por meio do instituto da desapropriação. Em última análise, fazendo uso das conclusões anteriores, passa-se a perquirir o tipo penal em si ora objeto de estudo, buscando seus vínculos, elementos e sujeitos, estabelecendo a ligação com o direito penal moderno garantidor dos direitos supraindividuais, em especial das terras estatais, protegidas pelo ius puniendi.