Responsabilidade do município pela regularização de loteamentos ilegais à luz da jurisprudência do STJ

Abstract

Trata-se de monografia elaborada com a finalidade de perquirir qual a responsabilidade do Poder Público municipal para regularizar loteamentos ilegais, tendo em vista o disposto no artigo 40 da Lei nº 6.766/1979 – Lei de Parcelamento do Solo Urbano. O estudo teve por base a Constituição da República Federativa do Brasil, a legislação infraconstitucional pertinente, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O trabalho foi impulsionado devido à expressão equívoca “poderá regularizar” constante do caput do artigo 40 da Lei de Parcelamento, que dá margem a diversas interpretações sobre seu significado, no que diz respeito à modalidade da responsabilidade do Poder Público para agir em casos de loteamentos clandestinos ou irregulares, quando não forem atendidas pelo loteador as notificações para regularizar o loteamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido desde a ausência de responsabilidade do Poder Público, por entender que seu atuar consistiria em mera faculdade, à existência de solidariedade obrigacional compartilhada pelo loteador e pelo Poder Público, podendo, nesse caso, a regularização ser requerida perante qualquer um dos dois.