Análise da efetividade da lei nº 12. 441/2011 no cenário empresarial da cidade de São Luís-Ma

Abstract

O presente trabalho teve como objetivo analisar a efetividade da Lei Nº 12.441/2011, no cenário empresarial de São Luís - MA. Com esse intuito, realizou-se pesquisa bibliográfica, para compreensão histórico-doutrinária e legislativa da limitação da responsabilidade do empresário individual. Em seguida, abordaram-se as características específicas do neófito ente empresarial, quais sejam: conceituação, natureza jurídica, requisitos e formas de constituição, capital mínimo, nome empresarial e objeto da atividade econômica, administração e a limitação da responsabilidade. Por fim, tratou-se das controvérsias doutrinárias suscitadas pelo mau uso da técnica legislativa empregada em sua elaboração. Desta feita, para análise da efetividade da Lei Nº 12.441/2011, utilizou-se como parâmetro a concepção pragmática da norma jurídica associado aos conhecimentos doutrinários perquiridos, constatando-se que fatores como o capital mínimo exigido para a constituição da forma empresarial em comento, assim como, a ausência de uma técnica legislativa mais apurada, dificultam a aplicabilidade da norma no cenário da cidade de ludovicense.