Curatela parcial das pessoas com deficiência: análise das questões relevantes no contexto do Direito Civil brasileiro

Abstract

Esta pesquisa conforme indica o Tema, busca esclarecer aspectos da Curatela à luz de fontes bibliográficas ao mesmo tempo analisa questões relevantes no contexto do Direito e outras fontes; também concilia com o objetivo específico de contribuir para o melhor uso da aplicabilidade do instituto, para o que esclarece as normas jurídicas legais; notadamente quer atingir como público alvo pessoas com deficiência e/ou familiares, operadores de direito e interessados. A pesquisa bibliográfica que dialoga com os autores Sílvio de Salvo Venosa, Maria Berenice Dias, Paulo Lôbo, Carlos Roberto Gonçalves; busca entendimento também na Carta Magna, Código Civil Brasileiro, na Lei 13.146 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Organização das Nações Unidas, 2006); verifica as modificações realizadas no Código Civil/2002 e o novo instituto da Curatela com a adição da Tomada de Decisão Apoiada; constata a existência de obstáculos históricos os quais inviabilizam o melhor desenvolvimento da pessoa com deficiência; adentra nas questões de mobilidade, estruturas, acessibilidade, legalidade, enfim, barreiras enfrentadas diariamente que impossibilitam o conhecimento técnico e jurídico da garantia, dos direitos e deveres deste seguimento. Percebe que um dos impedimentos que entravam a evolução está ligado à falta de divulgação para as partes mais interessadas, os familiares e principalmente as pessoas objeto deste estudo. Conclui que a Curatela: 1) ao mesmo tempo em que protege o curatelado nos seus interesses, 2) também o distancia dos direitos delegados ao curador; uma vez que a cessão dos mesmos o impossibilita de agir sem a presença do seu representante legal. Na Curatela Parcial observa que os direitos cedidos, atribuídos ao curador, estão na conformidade da apreciação de juízo; atribuições limitadas. Finaliza com a adição do novo instrumento da Curatela: A Tomada de Decisão Apoiada na qual a pessoa a ser apoiada faz o requerimento com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio.