Diálogo entre a convenção de Haia de 1993 e a regulamentação brasileira da adoção internacional de crianças

Abstract

O presente trabalho visa apresentar o diálogo existente entre a Convenção de Direito Uniforme de Haia de 1993 e a regulamentação brasileira de Adoção Internacional de crianças, destacando suas diferenças, bem como determinando a complementaridade entre tais institutos normativos, ou seja, pontos em que estão dialeticamente relacionados. Após a conceituação do instituto, destacam-se sua função social e princípios, com base no exposto na Convenção de Haia de 1993, trabalhando com os seus principais objetivos, como o respeito aos direitos fundamentais internacionais e a consequente redução do tráfico de crianças por meio da Adoção Internacional, primando pela sua realização sempre a favor do menor; aspectos que se fazem relevantes também para o direito brasileiro. B u s c a - s e , pelo presente trabalho, uma abordagem crítica sobre como o instituto funciona no direito brasileiro, explicando a obrigatoriedade das CEJAIs, atentando para o caminho que trilha a legislação pátria junto com a Convenção, visando alcançar a função social do instituto. Ao analisar requisitos e o devido processo para a Adoção Internacional, depara-se com a necessidade de solucionar conflitos que existem ou podem vir a existir, ou até mesmo pontos conexos entre a legislação interna brasileira e a Convenção de Haia, enquadrando o instituto no que melhor interessar para alcançar sua finalidade principal.