A nova contabilidade pública e o princípio da transparência

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo apresentar as principais mudanças e inovações da Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NCASP) oriundas da aprovação das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) e da consolidação destas no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), de modo a evidenciar aquelas que trazem maior transparência às contas públicas e um controle mais efetivo do patrimônio público. Destacam-se a previsão de depreciação, a adoção do regime da competência para receitas e despesas, a contabilização dos bens de uso comum e a atualização ou criação de novos demonstrativos contábeis. Verifica-se ainda que tais mudanças buscam corrigir um desvio histórico de enfoque da Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP), de uma contabilidade basicamente voltada à execução orçamentária para uma contabilidade com foco no patrimônio público. Para tal, descreve-se a Contabilidade Pública brasileira, suas peculiaridades em relação à Contabilidade Geral e como se deu processo de convergência às normas contábeis internacionais, sobretudo no que diz respeito ao cumprimento das determinações contidas na Constituição Federal, na Lei Federal nº 4320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Analisa-se ainda a NCASP sob a perspectiva dos princípios da transparência e da publicidade, do direito de acesso à informação pública e do controle da Administração Pública, tomando por referência adoutrina pátria, a Lei Maior, a Lei Complementar nº 131/2009, a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e seu respectivo decreto regulamentador (Decreto nº 7.724/2012).