Audiência de garantia (ou de “custódia”) e o ordenamento jurídico brasileiro: perspectivas e desafios em direção ao processo penal constitucional, convencional e humanitário

Abstract

O presente estudo aborda, como tema central, a garantia de apresentação, sem demora, da pessoa presa ao juiz. Prevista no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana de Direitos Humanos, ambos ratificados pelo Brasil, tal garantia não está expressamente prevista no Código de Processo Penal pátrio. Com o intuito de suprir tal omissão, surgiram diversas iniciativas, destacando-se o PLS nº 554/2011 e o “Projeto Audiência de Custódia”, este último resultante da iniciativa conjunta do Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo e Ministério da Justiça. Dentre as justificativas para a necessária implementação das audiências de custódia, tem-se dito que, ao proporcionar o célere contato entre o preso e o juiz, a medida, além de ajustar o processo penal brasileiro aos Tratados Internacionais de Direitos Humanos, permite o imediato controle judicial da prisão, contribuindo para o respeito à integridade física e psíquica do preso, a aplicação racional das medidas cautelares, a redução do encarceramento provisório etc. Contudo, a audiência de custódia tem sido alvo de inúmeros debates no cenário nacional, havendo posicionamentos contrários e a favor dela. A partir deste cenário, o presente estudo objetivou analisar as perspectivas e os desafios que a implementação da audiência de custódia tende a enfrentar para que, no afã de cumprir as finalidades que ela se propõe, o processo penal brasileiro seja, de fato, aplicado à luz das garantias constitucionais e dos direitos humanos. Para tanto, de início fora abordada a normativa constitucional protetora da liberdade de locomoção frente ao poder punitivo do Estado e, em seguida, a proteção internacional dos direitos humanos. Por fim, analisou-se o conceito da audiência de custódia, propondo-se, com base em seu conteúdo e suas finalidades, a designação “audiência de garantia”, encerrando o estudo com os debates atuais em torno de sua implementação no Brasil. Constatou-se que, apesar dos inúmeros benefícios que a adoção do instituto trará, existem entraves para que suas finalidades se concretizem, como dificuldades estruturais relacionadas à sua operacionalização. Entretanto, tais fatores não devem obstar as iniciativas que objetivam inserção da audiência de custódia no Brasil, devendose primar pelo diálogo conjunto no sentido do aprimoramento da medida.