A ANÁLISE DA PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.

Abstract

O presente trabalho pretende analisar a atuação do Judiciário Brasileiro na apreciação das Ações referentes à privatização da CVRD, empresa fundada inicialmente para exploração mineral no Brasil, chegando posteriormente ao Maranhão. Estas ações referem-se ao Programa Nacional de Desestatização, que iniciou no governo Collor, passando pelo governo Itamar e gestões de Fernando Henrique Cardoso. Estamos tratando de uma interferência política do Judiciário e é necessário verificar o alcance que esta obteve, tendo com base a Constituição Federal. A mídia noticiou várias manifestações populares em frente aos locais onde os leilões aconteciam, demonstrando a sua oposição ao programa do governo. Além disso, jornais faziam constantes referências ao que chamaram de “enxurrada de ações judiciais”, que se espalharam pelo país, com o objetivo de impedir ou retardar a venda da Vale. O embate judicial se arrasta até os dias atuais, e tem como base um embate político-ideológico envolvendo a defesa de duas concepções diferentes de Estado num contexto de liberalização da economia.