PUBLICIDADE ABUSIVA CONTRA CRIANÇAS: CARACTERIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR .

Abstract

A monografia propõe-se verificar a incidência da publicidade abusiva direcionada ao público infantil e sua regulamentação, à luz da perspectiva do Direito do Consumidor e das regulamentações que se aplicam ao caso concreto. O arcabouço nacional não mostra-se suficiente, específico e eficaz para tratamento do tema, e as conseqüências punitivas que são aplicadas ao praticante da publicidade abusiva não mostram verdadeiros resultados práticos, vez que os casos repetem-se a cada dia. Primeiramente se fará a análise dos conceitos e incidência da publicidade no público alvo de crianças, e se estudará se estas podem ser definidas como consumidores dessa relação mercadológica sem ferir a ética, a moral e a legislação. Por conseguinte, pretende-se demonstrar a lacuna regulamentar eficaz existente, além de propor a aprovação do projeto de lei que objetiva regular a prática de publicidade direcionada ao público infantil, bem como apresentar as sanções administrativas aplicadas e defender a aplicação do instituto do dano moral coletivo revestido do caráter binomial punitivo/preventivo, visando modificar a realidade nacional referente a essa prática publicitária.