Direitos sociais e a Constituição da República de 1988: O controle de políticas públicas como instrumento de concretização do direito fundamental social à saúde.

Abstract

Como uma das soluções indicadas à amenização da crise de inefetividade dos direitos sociais, o ativismo jurídico no controle das políticas públicas é objeto de intensas controvérsias doutrinárias e institucionais. Este estudo de caráter descritivo-analítico tem o propósito de perscrutar o ativismo jurídico, mormente no que concerne ao controle das políticas sanitárias, como instrumento de concretização do direito fundamental-social à saúde. A partir das acepções e dos dados colhidos avaliou-se a fundamentalidade do direito à saúde, sua estrutura normativa regente, bem como sua exigibilidade judicial, em concreto e em abstrato. Com base no que foi averiguado, foram examinados os limites e possibilidades do ativismo jurídico no controle das políticas sanitárias, bem como os parâmetros jurisprudenciais desenhados pelo Supremo Tribunal Federal para atuação do Judiciário na efetivação do direito à saúde. Por derradeiro, sustentou-se que a judicialização, ainda que possível, não pode ser entendida como uma solução definitiva e, por conseguinte, foram sugeridas soluções alternativas ao controle jurisdicional e adequadas à concretização do direito fundamental-social à saúde.