TRÁFICO PRIVILEGIADO HEDIONDO: análise do § 4º, Art. 33, da Lei nº. 11.343/2006 à luz da jurisprudência do STJ e STF.

Abstract

A presente Monografia visa analisar se a minorante prevista no Art. 33, § 4º, da Lei nº. 11.343/2006 retira o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Esse estudo faz-se importante, posto que, é um tema de dissenso na doutrina, bem como, entre as Cortes Brasileiras, ao consideramos que o Superior Tribunal de Justiça expedira a Súmula nº. 512, onde posicionou-se, no sentido de que a causa especial de redução da pena não afasta a hediondez do tráfico de drogas, em contraponto, aguarda-se o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Habeas Corpus nº. 118553 quanto ao citado assunto. O presente trabalho de conclusão de curso foi dividido em três capítulos, sendo que no primeiro, intitulado de Crimes Hediondos, buscou-se o conhecimento sobre os crimes hediondos, previsto no Art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei nº. 8.072/1990, além de todas as explicações inerentes e necessárias a sua compreensão como tipo penal. O segundo capítulo, nomeado de Tráfico de Drogas, explorou-se a Lei nº. 11.343/2006, bem como, examinou-se, de forma pormenorizada, o tráfico de drogas e sua forma privilegiada. No terceiro e último capítulo, titularizado de Tráfico Privilegiado-Hediondo, realizamos a análise jurisprudencial sobre o enfoque do presente trabalho, dispondo ainda de pareceres de renomados doutrinadores, com ênfase, entretanto, nos posicionamentos do STJ e do STF. Constatou-se que há divergências doutrinárias e jurisprudencial quanto ao caráter hediondo do crime de tráfico de drogas, entretanto, observou-se que prevalece o entendimento do caráter hediondo desse tipo penal. No entanto, ainda é imprescindível o parecer final da Suprema Corte Brasileira quanto ao tema, a fim de pacificá-la.