A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL.

COUTO, Alline Aguiar Soares do

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1650

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	COUTO, Alline Aguiar Soares do	-
dc.date.accessioned	2017-11-08T13:50:01Z	-
dc.date.available	2017-11-08T13:50:01Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1650	-
dc.description	This monograph analyzes the institute of objective civil liability in the law 12.846 / 2013, the well-known Business Anti-Corruption Act, based on documentary, bibliographical research and corresponding jurisprudence. The theoretical assumptions of objective civil liability of private corporations, legal foundations and historical and sociological demarcations that influenced Law nº 12.846 / 2013 are discussed. It emphasizes the relevance of this legislation for the fight against corruption in Brazil. In addition, it introduces the influences of foreign laws and international treaties on Anti-Corruption Law. It also highlights the requirements for accountability, as well as punishable individuals and liable sanctions arising from liability for acts of corruption. Finally, it points the principles and jurisprudential parameters for applying the institute of objective civil liability and the challenges for its implementation.	pt_BR
dc.description.abstract	A presente monografia analisa o instituto da responsabilidade civil objetiva disposta na Lei nº 12.846/2013, a conhecida Lei Anticorrupção Empresarial, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial correspondente. São abordados os pressupostos teóricos da responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas de Direito Privado, os fundamentos legais e as incursões históricas e sociológicas que deram origem à Lei nº 12.846/2013. Pontua a importância da referida norma para o combate à corrupção no Brasil. Ademais, apresenta as influências de legislações estrangeiras e tratados internacionais sobre a Lei Anticorrupção. Destaca ainda os requisitos para a responsabilização, as sanções cabíveis e os sujeitos passíveis de processo judicial de responsabilidade por atos de corrupção. Por fim, evidencia os parâmetros principiológicos e jurisprudenciais para aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva e os desafios para sua implementação.	pt_BR
dc.publisher	UFMA	pt_BR
dc.subject	Lei Anticorrupção Empresarial 12.846/2013; Corrupção; Responsabilidade Civil Objetiva; Entes Privados	pt_BR
dc.subject	Business Anti-Corruption Act. 12,846/2013; Corruption; Objective Civil Liability; Private Corporations	pt_BR
dc.title	A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL.	pt_BR
dc.title.alternative	CIVIL LIABILITY OBJECTIVE IN LAW Nº 12.846 / 2013 - CORPORATE ANTICORRUPTION LAW.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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