A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NA LEI Nº 12.846/2013 – LEI ANTICORRUPÇÃO EMPRESARIAL.

Abstract

A presente monografia analisa o instituto da responsabilidade civil objetiva disposta na Lei nº 12.846/2013, a conhecida Lei Anticorrupção Empresarial, a partir de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial correspondente. São abordados os pressupostos teóricos da responsabilidade civil objetiva de pessoas jurídicas de Direito Privado, os fundamentos legais e as incursões históricas e sociológicas que deram origem à Lei nº 12.846/2013. Pontua a importância da referida norma para o combate à corrupção no Brasil. Ademais, apresenta as influências de legislações estrangeiras e tratados internacionais sobre a Lei Anticorrupção. Destaca ainda os requisitos para a responsabilização, as sanções cabíveis e os sujeitos passíveis de processo judicial de responsabilidade por atos de corrupção. Por fim, evidencia os parâmetros principiológicos e jurisprudenciais para aplicação do instituto da responsabilidade civil objetiva e os desafios para sua implementação.