CIBERCRIMES E SUA CONFIGURAÇÃO NO PLANO JURÍDICO NACIONAL E INTERNACIONAL.

Abstract

A Internet constitui um dos maiores avanços da história da humanidade. O surgimento do Direito Cibernético, dos ciberespaços e dos cibercrimes traz consequências que atingem todos os ramos do Direito, em especial o Direito Constitucional e o Direito Penal. Novos conceitos, novos paradigmas e, em consequência, uma nova modalidade de delitos que ultrapassam o Direito Penal tradicional. A elaboração da Convenção de Budapeste ocorreu na busca de uma regulamentação jurídica a este novo espaço, principalmente no que tange à cooperação internacional penal entre os países, fator fundamental no combate aos cibercrimes e na definição de conceitos e jurisdições, bem como na imposição de estratégias para a melhoria das investigações e repressão a esta nova modalidade de delitos.