DICOTOMIA ENTRE A NECESSIDADE DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO.

Abstract

A presente pesquisa teve como objetivo principal verificar se há dicotomia entre a necessidade do RDD e a ressocialização do preso no sistema carcerário brasileiro. O Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) foi estabelecido por meio da Lei nº 10.792/2003, mediante a ocorrência de episódios violentos de grande repercussão no País, que se iniciaram no ano de 2001. O RDD consiste em uma sanção disciplinar caracterizada pelo recolhimento do preso em cela individual, durante um período máximo de 360 dias. O RDD passou a ser nacional com a promulgação da Lei nº 10.792 de 01 de dezembro de 2003. Através dessa Lei ocorreu a legalização do regime, dando fim às críticas a respeito da inconstitucionalidade da implantação desse instituto via resolução administrativa. A realidade tem mostrado que em qualquer prisão do Brasil, as celas estão superlotadas, sujas, expressando, assim, muito descaso, além de agentes penitenciários sem preparo adequado para o trabalho e desmotivados para o exercício de suas funções. Certamente, a crise existe, porém, existem soluções que podem ser aplicadas visando minimizar as deficiências carcerárias do sistema nacional. Conclui-se, portanto, que o regime enfocado não busca compreender o delinquente tanto no seu interior quanto em seu meio social, para que possa operar mudanças nesse ser humano, para então, conduzi-lo rumo à ressocialização, além de não oferecer estruturas mínimas, dignas e humanas, a fim de oportunizá-lo que exerça suas garantias individuais e coletivas na sociedade.