Animais de estimação em condomínios

Abstract

O presente trabalho busca analisar a proibição de animais de estimação em condomínios edilícios. Para tanto, fez-se necessário o estudo do direito de propriedade, as relações de vizinhança e os problemas daí advindos. Tem como principal foco demonstrar que as proibições expressas nas convenções condominiais são exorbitantes quando não levam consideração requisitos básicos ao exercício do direito de propriedade, quais sejam o respeito à saúde, segurança e sossego. Muitos condomínios proíbem a presença de animais de estimação nas convenções e estatutos sem qualquer justificativa. Aqui procuramos demonstrar é que as proibições gerais impostas não podem ocorrer e o que vigora entre os condôminos é o bom senso e a razoabilidade, à luz da jurisprudência estabelecida.