A limitação do Nemo Tenetur Se Detegere nas intervenções corporais probatórias

Abstract

A limitação dos direitos fundamentais é tema de bastante discussão entre a doutrina atual, questionando-se se os direitos e garantias dos indivíduos podem ser limitados quando em confronto com outros princípios. Apesar de o entendimento majoritária admitir a possibilidade de limitação de certos preceitos fundamentais, sob a justificativa de que nenhum deles é absoluto, o nemo tenetur se detegere ainda se encontra em um limbo jurídico, no qual giram em torno os entendimentos que legitimam sua restrição e aqueles que rechaçam essa possibilidade. Nas intervenções corporais probatórias, esta restrição torna-se ainda mais problemática, haja visto que o indiciado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Nos casos em que há consentimento do agente passivo, não se revela qualquer tipo de discussão, uma vez que a autodefesa é plenamente renunciável sem que caracterize mácula a um direito fundamental. Porém, quando este consentimento não existe, paira certa dúvida quanto à validade do material genético colhido. A partir dessas considerações, uma vez definidos os conceitos de ntervenções corporais, bem como suas subdivisões, e a natureza jurídica do princípio da não autoincriminação, delibera-se sobre a impossibilidade de restrição do nemo tenetur se detegere nas intervenções corporais probatórias quando não há expressa autorização do acusado, revelando-se insanável contradição ao corolário do ordenamento jurídico brasileiro, a dignidade da pessoa humana. Ao final, utiliza-se de julgados para comprovar que este ainda é o entendimento majoritário das Cortes brasileiras.