Lei 13.058/14: a lei de guarda compartilhada obrigatória como instrumento eficaz contra a alienação parental

Abstract

A convivência familiar é fundamental para o desenvolvimento sadio e integral da criança e do adolescente, conforme consagra a Constituição Federal de 1988. Em casos de divórcio, é comum que os pais, magoados e ressentidos um com o outro, permitam que tais sentimentos extrapolem a esfera do relacionamento entre os dois, e atinja também os filhos. Neste cenário, frequentemente um dos pais, movido por sentimentos de raiva e vingança, utiliza o filho como instrumento de chantagem, implantando no menor sentimentos de ressentimento e mágoa contra a pessoa do outro genitor, configurando-se assim a alienação parental. Essa prática é facilitada nos casos em que um dos genitores detém exclusivamente a guarda do menor. Em dezembro de 2014, foi sancionada a Lei 13.058/2014, a Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória, cujos dispositivos determinam expressamente a preferência da implantação da guarda compartilhada, em lugar da guarda unilateral. A partir dessas considerações, uma vez definidas as características da alienação parental e suas consequências danosas para o menor, e analisadas as inovações e mudanças promovidas pela Lei 13.058/2014, o presente trabalho busca demonstrar a eficácia da Lei da Guarda Compartilhada Obrigatória como instrumento eficaz contra a alienação parental.