A atuação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sob a perspectiva da Lei Maria da Penha

Abstract

Analisa-se a Lei Maria da Penha, enquanto ferramenta garantidora dos direitos da mulher, no que se refere à proteção em face da violência praticada contra ela nas relações intima de afeto, no âmbito doméstico e familiar, tomando-se a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar como mecanismo que afiança a promoção de política educativa de prevenção, assistência e acompanhamento da mulher vítima desse fenômeno funesto. Inicialmente, são descritas as categorias, características e conceitos principais relativos ao tema. Aborda-se a evolução histórica do direito da mulher no Brasil, destacando-se fatos relevantes do período compreendido entre a colonização brasileira e os dias atuais, enfatizando-se algumas importantes conquistas alcançadas pelos embates travados pelos movimentos feministas. Analisa-se a importância da Lei Maria da Penha no ordenamento jurídico nacional, bem como a sua contribuição para o surgimento das Coordenadorias da Mulher no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, em especial, para a constituição e implantação da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Por fim, registra-se o alcance social dessa instituição no Estado, notadamente, quanto à realização de projetos e atividades para a consecução da sua finalidade, apreendendo-se os obstáculos e as dificuldades enfrentadas para a execução dos seus trabalhos.