Alienação parental: distinções fundamentais e aspetos legais

Abstract

O crescimento no número de litígios familiares que envolvem disputa pela guarda de menores nos Tribunais brasileiros evidenciou os danos provocados pela prática da Alienação Parental à vida das crianças e dos adolescentes. Nesse cenário, a Lei nº 12.318/2010 surgiu uma grande inovação jurídica no campo da proteção às relações familiares e ao menor. Assim, como a Constituição Cidadã de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, esse diploma legal prioriza a figura do menor como sujeito de direitos cujo exercício deve ser resguardado pelo Estado, pela família e pela sociedade. As normas que integram esse sistema de proteção ao menor devem ser interpretas sempre à luz do princípio do melhor interesse do menor. A Lei da Alienação Parental, por disciplinar a proteção aos direitos fundamentais do menor à integridade psicológica e ao convívio familiar e por apresentar regras materiais e processuais sobre o tema, merece atenção especial da sociedade civil, da comunidade jurídica e do Estado-juiz.