A capacidade civil da pessoa com deficiência intelectual: as principais alterações e consequências jurídicas cíveis advindas do Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015

Abstract

As alterações da capacidade civil pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e suas consequências jurídicas no Direito Civil. Aborda a evolução histórica da luta dos portadores de deficiência para o reconhecimento de seus direitos, bem como as normas protetivas previstas no ordenamento jurídico nacional e internacional. Utilizando-se da técnica de pesquisa teórica, traz o novo conceito de pessoa com deficiência, em que leva em consideração as diversas barreiras sociais existentes como fatores impeditivos na participação plena dessa parcela da população, na vida em sociedade. Apresenta o princípio da dignidade da pessoa humana como diretriz e fundamento principal para a criação da referida lei, cuja principal finalidade é a inclusão. Possui como ponto chave, a abordagem das mudanças no regime jurídico de capacidade civil no âmbito do portador de deficiência, em que este deixou de ser considerado incapaz para os atos civis, após a entrada em vigor do Estatuto, bem como as principais justificativas que levaram a tais alterações. Analisa a Lei nº 13.146/2015, avaliando de maneira crítica suas consequências, sejam elas benéficas ou, maléficas, geradas nos institutos cíveis, a exemplo da curatela que passou a ser vista como medida extraordinária. Por fim, aborda o impacto da capacidade civil na vida do portador de deficiência intelectual, verificando se de modo geral, o novo sistema representou um avanço ou retrocesso.