EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI, POR VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: uma nova proposta de emenda à Constituição.

Abstract

O combate ao mosquito Aedes Aegypti é tema em voga, posto nos dias atuais como verdadeiro desafio imposto às autoridades governamentais e sanitárias, pelo qual o Direito tem o dever de oferecer contribuições aptas a solucionar ou minimizar os problemas daí advindos. O efetivo controle epidemiológico do mosquito Aedes Aegypti, ultrapassadas as sanções administrativas previstas na legislação ordinária, em último caso, encontra óbice no malferido direito de propriedade, razão pela qual se defende uma alteração na Constituição Federal, voltada a incluir, nas hipóteses previstas de expropriação, além das discriminadas no art. 243 da Carta Republicana, o confisco de propriedades abandonadas, sem destinação ou fechadas, que sirvam como verdadeiros criadouros aptos à proliferação de vetores de doenças.