EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI, POR VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: uma nova proposta de emenda à Constituição.

MOREIRA, Izabelle Rhaissa Furtado

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/123456789/1672

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	MOREIRA, Izabelle Rhaissa Furtado	-
dc.date.accessioned	2017-11-16T14:15:08Z	-
dc.date.available	2017-11-16T14:15:08Z	-
dc.date.issued	2017-02-10	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/123456789/1672	-
dc.description	The fight against Aedes Aegypti gnat is a theme in vogue, established nowadays as a true challenge imposed to government and sanitary authorities, for what the Law has the duty to offer contributions able to solve or minimize the problems coming from that. The effective control of epidemiological Aedes Aegypti gnat, overtaken the administrative penalties in ordinary legislation, finds obstacle in the infringed right of property, which is why is been sustained a change in the Federal Constitution, pointing to include, among the causes of expropriation, an addition to what is listed in article 243 of the Republic Letter, what is the confiscation of abandoned, without destination or closed properties, that works as truly breeding places suitable for the proliferation of disease vectors.	pt_BR
dc.description.abstract	O combate ao mosquito Aedes Aegypti é tema em voga, posto nos dias atuais como verdadeiro desafio imposto às autoridades governamentais e sanitárias, pelo qual o Direito tem o dever de oferecer contribuições aptas a solucionar ou minimizar os problemas daí advindos. O efetivo controle epidemiológico do mosquito Aedes Aegypti, ultrapassadas as sanções administrativas previstas na legislação ordinária, em último caso, encontra óbice no malferido direito de propriedade, razão pela qual se defende uma alteração na Constituição Federal, voltada a incluir, nas hipóteses previstas de expropriação, além das discriminadas no art. 243 da Carta Republicana, o confisco de propriedades abandonadas, sem destinação ou fechadas, que sirvam como verdadeiros criadouros aptos à proliferação de vetores de doenças.	pt_BR
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO	pt_BR
dc.subject	Aedes Aegypti; Controle epidemiológico; Expropriação; Propriedade; Saúde	pt_BR
dc.subject	Aedes Aegypti; Epidemiological control; Expropriation; Property; Health	pt_BR
dc.title	EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, CRIADOUROS DE AEDES AEGYPTI, POR VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: uma nova proposta de emenda à Constituição.	pt_BR
dc.title.alternative	EXPROPRIATION OF PROPERTY, BREEDING GROUNDS FOR AEDES AEGYPTI, FOR BREACH OF THE SOCIAL FUNCTION OF THE PROPERTY: a new proposal for amendment to the Constitution.	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR
Aparece nas coleções:	TCCs de Graduação em Direito do Campus do Bacanga

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