A USUCAPIÃO FAMILIAR COMO INSTRUMENTO CONCRETIZADOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA

Abstract

O presente trabalho monográfico tem por objetivo analisar o instituto da usucapião familiar, inserido no artigo 1240-A do Código Civil, pela Lei 12.424/2011, como forma de proteção ao direito fundamental à moradia. Buscou-se conhecer a usucapião, enquanto gênero, perpassando pelo seu conceito, fundamento, origem e evolução histórica, como também pelas variadas modalidades de usucapião relativa ao bem imóvel e seus requisitos. Discutiu-se acerca dos instrumentos de proteção do direito fundamental à moradia na seara do ordenamento jurídico nacional e internacional, conhecendo de forma mais aprofundada subtemas como o surgimento, conceituação e características dos direitos sociais; a relação existente entre o mínimo existencial e a reserva do possível; origem e conceituação do direito à moradia e sua tutela no plano internacional. Analisou-se os motivos de criação da usucapião familiar, bem como seus requisitos específicos, sua ligação com o plano constitucional e os princípios constitucionais do direito de família. Ademais, discutiu-se o instituto em comento frente ao direito fundamental à moradia e mostrou-se a sua importância para a efetivação da dignidade da pessoa humana.