A luta contra o trabalho infantil no Brasil: uma visão a partir dos programas de transferência de renda condicionada.

Abstract

O trabalho infantil é encarado como uma grave violação a direitos fundamentais, genéricos e específicos, das crianças e adolescentes até 16 anos de idade. Neste ensaio, foi abordada a evolução histórica do trabalho infantil no Brasil, onde se abandonou a aceitação do uso indiscriminado da mão de obra infanto-juvenil e foi assumida a postura de elaboração de mecanismos voltados à prevenção e luta contra o trabalho infantil, culminando com a criação do Sistema de Garantia de Direitos, previsto no ECA e na Resolução nº 113/2006 do CONANDA. Estabeleceu-se também o conceito da expressão “trabalho infantil”, que não abrange as hipóteses de aprendizagem nem de aprendizagem técnico-desportiva desde que se desenvolvam nos limites legais estabelecidos. Ademais, o emprego de crianças e adolescentes em hipótese de trabalho infantil configura modalidade de trabalho proibido e, portanto, há produção de plenos efeitos jurídicos trabalhistas, devendo ser cessado, de imediato, o vínculo, ope judicis. O trabalho infantil foi abordado não só no aspecto jurídico, mas também no aspecto social. Neste último, analisou-se os programas de transferência de renda condicionada, com ênfase no PBF e no PETI, como mecanismos que garantem o acesso a direitos sociais básicos e afetam, cada um a seu modo, os indicadores de trabalho infantil. Esta pesquisa foi desenvolvida com supedâneo em bibliografias de renomado cunho científico, dados oficiais divulgados pelo MDS e pelo IBGE e em legislações pertinentes à temática.