Responsabilidade do estado frente à violência urbana

Abstract

O presente trabalho abordará a responsabilidade do Estado brasileiro diante do cenário da violência urbana. O tema é de grande relevância e desperta o interesse do operador do direito na medida em que é composto por várias nuances doutrinárias, que interpretam de forma diversa o mesmo dispositivo constitucional. A norma em análise é o dispositivo 37, §6º, da Constituição Federal, que consagra ao Estado brasileiro a responsabilidade objetiva pelos danos que os agentes públicos causarem a terceiros. A partir do exame da evolução histórica e principiológica do tema busca-se retratar qual é a mais atual interpretação que se deve dar ao dispositivo, uma vez que, a responsabilidade do Estado é instituto jurídico com mudanças significativas a depender do contexto histórico a ser analisado. Os princípios que embasam a responsabilidade se colocam como essenciais na aplicação da norma em apreço, pois são eles que ajudam a chegar a respostas equânimes diante dos casos concretos. Após a avaliação da responsabilidade de forma ampla, abordar-se-á a segurança pública como direito fundamental e indisponível, além de figurar como um poder dever exclusivo do Estado, exercido pelas polícias. O dever de garantir a ordem pública e o convívio harmônico e pacifico é obrigação constitucional que vincula a Administração e estabelece um dever especial de diligência. Diante destes fatos, realizou-se m estudo sobre a responsabilidade do Estado em casos omissivos e a interpretação acolhida foi a aplicação art. 37, §6º, da Constituição da República, análoga aos casos de condutas comissivas. Ainda, destacaram-se alguns julgados sobre o tema, restando demonstrado que não há um entendimento pacífico e coerente nos Tribunais brasileiros.