Transparência ativa dos sítios eletrônicos do judiciário: uma análise dos tribunais de justiça estaduais à luz dos princípios constitucionais, lei de acesso à informação e resoluções do conselho nacional de justiça

Abstract

O trabalho trata de analisar a transparência ativa, sem necessidade de requerimentos, nos sítios eletrônicos dos tribunais de justiça do Brasil. Para este desiderato, perpassa pela construção histórica e normas, constitucionais, infraconstitucionais, infralegais e tratados dos quais o país é signatário, atinentes a transparência pública, assim tecendo breves comentários da formação do contexto de exigência da transparência dos Órgãos públicos e sobre os princípios jurídicos fundamentais do Estado Brasileiro que se relacionam com o dever de transparência. Far-se-á análise de cada quesito por tribunal, sendo o quesito escolhido pelo julgamento do que já é obrigatório a Administração Pública possuir como dado gerencial, seja por outras obrigações legais ou pelo princípio da boa administração, tornando fácil a sua disponibilização ao público. Assim se espera apresentar uma situação onde possa haver condições de análise por tribunal por situação, do tribunal geral e de todo o sistema do Judiciário Estadual, fomentando meios para reflexão e aprimoramento do controle social, da república e democracia.