Abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma mudança de paradigma no sistema de controle para a efetivação de direitos fundamentais.

Abstract

A atuação do Supremo Tribunal tem evoluído bastante nos últimos anos. Sua primorosa tarefa de guarda e defesa da Lei Fundamental brasileira, uniformizando sua interpretação e garantindo sua força normativa, tem gerado discussões acerca das fórmulas de decisão e limites de sua atividade. Surgiu, então, dentro da atividade do Supremo a teoria da abstrativização ou objetivação do controle difuso que defende haver uma progressiva permeabilidade do controle difuso pelo controle concentrado. Desse modo, a teoria da abstrativização prega o reconhecimento igual de efeitos nas decisões que apreciam a inconstitucionalidade tanto no controle difuso, como no concentrado. Algumas evidências são numeradas pelos defensores, como: a instituição do requisito repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário; modulação dos efeitos temporais no controle difuso; aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes; e a mutação constitucional do Art. 52, X, da Constituição. Porém, apesar dos sofisticados argumentos em favor da teoria da abstrativização, a mesma é alvo de críticas, dentre elas destacam-se a possibilidade de negar a competência dos demais órgãos judiciais; afronta ao equilíbrio e harmonia dos poderes republicanos; e enfraquecimento do princípio democrático. Destarte, embora haja pertinência em algumas das críticas apontadas a teoria abstrativização, sua aplicação deve ser reconhecida para a defesa de direitos fundamentais.