Poder disciplinar da Administração Pública: a inconstitucionalidade da penalidade de cassação de aposentadoria dos servidores públicos federais

Abstract

A finalidade fundamental do Estado é a concretização do interesse público. Desse modo, fincada no princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a Administração Pública ao exercer sua função administrativa possui prerrogativas como instrumentos para garantir a consecução desse fim. Os poderes administrativos são meios que decorrem do princípio em tela e que devem ser manejados nos limites da sua instrumentalidade, ou seja, em conformidade com o interesse público. No Estado Democrático de Direito, o interesse público caracteriza-se por ser a satisfação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão, por conseguinte, os direitos individuais não são antagônicos e dissociados do interesse coletivo, sendo uma dimensão deste. Dessa forma, a conduta violadora de um direito ou garantia fundamental praticada pelo Estado a pretexto do interesse público é um abuso de poder, o que deve ser evitado. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que a penalidade de cassação de aposentadoria do servidor ocupante de cargo público efetivo, que em âmbito federal está prevista nos artigos 127, IV e 134 da lei n. 8112/90, é, nesse sentido, uma ilegalidade perpetrada pelo Poder Público em razão de ser uma extrapolação dos limites do poder disciplinar que a Administração Pública dispõe para punir aqueles com os quais mantêm vínculo especial. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo de abordagem, bem como a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, na qual foi abordada a função administrativa do Estado e os princípios jurídicos que devem ser utilizados pela Administração Pública ao exercer referida função, perpassando ao estudo dos poderes administrativos. Em especial foi realizada uma análise da referida sanção, demonstrando sua origem e incompatibilidade com os preceitos da ordem jurídica brasileira atual. Foram juntadas decisões judiciais como forma de elucidar como essa matéria ainda não foi harmonizada pelos aplicadores do Direito, o que acarretou a propositura da ADI 4882. Conclui pela inconstitucionalidade da referida sanção administrativa em razão de ser incompatível com o regime previdenciário contributivo, violando, por conseguinte, o direito fundamental à aposentadoria, o direito adquirido, a moralidade administrativa e a razoabilidade.