Uso de algemas: quando os princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência não têm o condão de balizar opiniões contrárias

Abstract

Esta pesquisa científica versa sobre a aplicabilidade dos princípios da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência ao instituto do uso de algemas. De modo preliminar, foi feito um esquadrinhamento da súmula vinculante número 11, alvo de inúmeras críticas, sobremodo, pelos motivos políticos que estiveram por trás de sua edição. Tal súmula, determina que o uso de algemas deve estar adstrito a situações excepcionais- previamente estabelecidas em seu texto-, o que encontra lastro, segundo os eminentes ministros, nos princípios acima expostos. No entanto, temos concluído que tais regras são observadas, notadamente, quando tratam-se de pessoas com alto poder aquisitivo e influência social, deixando os marginalizados sociais a mercê da discricionariedade dos agentes de polícia. Por outro lado, temos um vácuo deixado pelo poder legislativo que, até a presente data, não disciplinou o artigo 199 do Código de Processo Penal, delegando ao poder judiciário a tarefa de, através de súmula com força vinculante, preencher uma lacuna existente no ordenamento. Assim, com lastro em estudos psicológicos, que inferem que as reações de um indivíduo submetido a situações de estresse nunca é previsível, chegamos a conclusão de que a algemação deve ser sempre um consectário natural da ordem de prisão, desde que esta esteja em conformidade com as leis vigentes em nosso ordenamento jurídico. Por isso, os vários espectros que compõem o emblemático tema do uso de algemas foram destrinchados para garantir uma discussão ampla, baseada em casos concretos, matérias jornalísticas, estudos especializados e manuais de polícia que estabelecem regras para uso do apresto em questão.