Controle prévio: atuação do conselho administrativo de defesa econômica na prevenção da concentração de mercado na nova lei antitruste.

Abstract

O presente trabalho pretende contribuir na construção e disseminação de conhecimento quanto ao Direito da Concorrência, também conhecido como Direito Antitruste, naquilo que concerne ao controle prévio das concentrações de mercado, ou seja, quanto à atuação do Conselho Administrativo de Defesa da Econômica – CADE, preventivamente junto às estruturas de mercado, no sentido de evitar antecipadamente a ocorrência de situações previstas na Lei n o 12.529/2011 como sendo consideradas potencialmente lesivas à liberdade de concorrência. Para tanto se vale de uma análise doutrinária, da legislação afim e das decisões administrativas do CADE para tecer o panorama normativo do Direito Preventivo da Concorrência no Brasil. A metodologia aplicada, portanto, foi a pesquisa bibliográfica e documental com abordagem indutiva, uma vez que a partir da análise da doutrina, das decisões administrativas do CADE pretende-se delinear, em linhas gerais o caráter do Direito brasileiro quanto ao controle prévio como ferramenta preventiva da concentração de mercado. A primeira parte do trabalho procura demonstrar os fundamentos do Direito Antitruste, sua origem, uma perspectiva contemporânea do Direito da Concorrência no mundo, o que constitui um panorama do ‘estado da arte’, o qual em Direito costumamos tratar pela expressão ‘Direito comparado’, e, de igual modo, aduzir as principais características desse ramo do Direito no Brasil. A segunda parte analisa o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC, traça suas origens e evolução na legislação pátria e decifra a estrutura do SBDC, as funções de seus órgãos e o tipo de atuação específica prevista na legislação e na prática que essas estruturas desempenham. Por fim, a terceira e derradeira porção explorará o Controle Prévio de Concentrações propriamente dito e o papel do CADE neste metiê. Para tanto se estudará, introdutoriamente, os conceitos básicos do Direito da Concorrência, do nascimento da obrigação de submissão de pedido de autorização para concentrações, bem como do processo administrativo autorizativo de concentrações, seu curso e seu deslinde no âmbito da autarquia federal, demonstrando as situações possíveis de ocorrer no caso concreto e o tratamento dado a cada uma delas.