O papel do senado federal no controle difuso de constitucionalidade: apontamentos sobre a tese da mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição da República de 1988

Abstract

Estudo acerca do papel desempenhado pelo Senado Federal no controle difuso de constitucionalidade à luz da tese da mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Trata-se de estudo que visa analisar a legitimidade da tese relativa à mudança informal da atribuição constitucionalmente designada ao Senado Federal no âmbito do controle difuso de constitucionalidade para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Vale-se, para tanto, de método dedutivo e de técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com destaque à revisão da literatura especializada. Nesse contexto, analisa o modelo difuso de controle de constitucionalidade brasileiro e o papel do Senado Federal neste, apontando as principais divergências doutrinárias sobre o tema. Identifica as características e particularidades do fenômeno da mutação constitucional, a partir de suas premissas fundamentais, sobretudo, as que dizem respeito a sua limitação, de modo a aferir a razoabilidade da releitura proposta. A partir da apresentação da tese encetada no julgamento da Reclamação Constitucional nº 4.335-5/AC no Supremo Tribunal Federal pelo Ministro Gilmar Mendes, confronta os argumentos favoráveis e contrários à proposição. Finalmente, avalia os prováveis efeitos e consequências da adoção da tese da mutação constitucional do art. 52, X, da Constituição da República, concluindo, em razão de violação aos limites impostos ao fenômeno de mudança informal desta, pela sua não constatação.