Empresas brasileiras de navegação: do processo de criação e da sua regulamentação

Abstract

O presente trabalho aborda de forma direta como se dá o nascimento das empresas brasileiras de navegação – pessoa jurídica de direito privado – que necessita de autorização e constante fiscalização do Poder Público. Para tanto, é analisado, principalmente, a atuação de uma autarquia federal: a Agência Nacional de Transportes Aquiaviários – Antaq, agência reguladora que tem como uma de suas principais funções conceder e revogar as outorgas de funcionamento das empresas que visam explorar a atividade econômica marítima, bem como fiscalizar o funcionamento das mesmas. Dessa forma, as resoluções da Antaq são a base para melhor compreender os trâmites executados atualmente no cenário olíticoeconômico brasileiro. Na necessidade de demonstrar a importância desta atuação, informações contidas nos relatórios anuais da referida autarquia corroboram na ideia de que este serviço é essencial para a melhor harmonia entre os interesses da sociedade, do poder público e do setor privado.