Dez anos da lei 11.340 (lei Maria da Penha): aspectos gerais e análise da efetividade da lei protetiva ao longo de uma década de existência

Abstract

As alterações trazidas pela Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, ao ordenamento jurídico Brasileiro. Analisa a violência de gênero ao longo da história e verifica a efetividade da lei protetiva no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo e da técnica de pesquisa teórica, delineia os impactos que a Lei 11.340 teve sobre os índices de violência contra a mulher ao longo de uma década de existência. Possui como ponto chave a análise da adesão social à norma protetiva, seu real cumprimento tanto pelas pessoas que devem obedecer ao preceito normativo, quanto pelos agentes públicos que a aplicam. Editada no ímpeto de criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340 só foi editada após a condenação do Brasil pela Organização dos Estados Americanos por negligência e omissão em relação à violência doméstica.