Aplicação da lei 11.340/2006 (lei Maria da Penha) ao transexual no contexto das relações homoafetivas

Abstract

A Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é fruto de Tratados Internacionais firmados pelo Brasil. Foi editada com o objetivo primordial de criar mecanismos de combate à violência doméstica e familiar praticada contra a mulher. O presente trabalho tem como escopo analisar a possibilidade de sua aplicação ao transexual quando inserido no contextodas relações homoafetivas, hodiernamente reconhecidas como entidade familiar. Deste modo, serão abordados alguns conceitos trazidos pela lei, como os âmbitos de aplicação e os tipos de violência, a fim de possibilitar ao leitor a compreensão das hipóteses de sua incidência. Serão apresentados, outrossim, os conceitos de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero. A base literária da pesquisa possui fulcro no raciocínio realizado por Maria Berenice Dias, que afirma que a lei protege a mulher e o gênero feminino, bem como na jurisprudência pátria e nos princípios norteadores do ordenamento jurídico brasileiro.