Meios de impugnações de decisões judiciais de primeiro grau: a nova dinâmica dos recursos de apelação e agravo de instrumento no novo Código de Processo Civil

Abstract

O presente trabalho analisa os meios de impugnação de decisões judiciais de primeiro grau: apelação e agravo de instrumento, previstos no ordenamento processual civil brasileiro, sob a ótica das mudanças legislativas promovidas pelo novo Código de Processo Civil (lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015) e de interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Analisam-se os respectivos recursos, a partir do estudo dos princípios processuais constitucionais e legais norteadores da dinâmica processual, tais como: princípio do duplo grau de jurisdição, taxatividade, singularidade, fungibilidade, dialeticidade, voluntariedade, irrecorribilidade, vedação da reformatio in pejus, bem como em face de princípios considerados marcantes no novo CPC, como os princípios da cooperação, da primazia da decisão de mérito e do efetivo contraditório. Estuda-se o conceito de recurso, sua função no ordenamento jurídico processual. presenta-se um breve histórico sobre a elaboração e implantação do novo Código de Processo Civil. Promove-se a distinção entre os diversos meios de impugnação existentes em nosso ordenamento jurídico. Analisam-se os recursos de apelação e agravo de instrumento, no que concerne à sua estrutura e funcionalidade, dando-se ênfase à análise de seus requisitos formais, efeitos, bem como ao estudo de aspectos tidos como relevantes à sua perfeita compreensão, como por exemplo: os concernentes à sua interposição e procedimento. Sintetizam-se as principais mudanças promovidas na dinâmica dos recursos de apelação e agravo de instrumento pelo novo Código de Processo Civil. Conclui-se que as alterações promovidas nos recursos de apelação e agravo de instrumento como resposta aos anseios por maior celeridade e fetividade processuais tornaram o direito processual mais dinâmico, moderno e eficiente, sem, contudo, apresentar relevantes revoluções, no que concerne à celeridade processual.