Tutela provisória no novo código de processo civil: a estabilização dos efeitos da medida urgente e seus contornos

Abstract

Neste trabalho busca-se analisar a sistemática das tutelas de urgência no Novo Código de Processo Civil, dando especial relevo ao instituto da estabilização dos efeitos da tutela de urgência antecipada de caráter antecedente, novidade do novo diploma processual. Para alcançar tal objetivo, é realizada inicialmente uma retrospectiva histórica, perpassando pelos conceitos de acesso à justiça, processo e efetividade, e seus contornos âmbito processual pátrio, bem como operando uma análise crítica acerca das evoluções do instituto em consonância com o pensamento jurídico dominante na época, desde as primeiras codificações até hoje, inclusive as reformas de 1994 e 2002. Verificam-se os erros e acertos de cada mudança legislativa operada acerca das tutelas de urgência, abordando os termos utilizados e a disposição organizacional dos artigos. O sistema de tutelas de urgência do Código de Processo Civil de 1973 é examinado e apontam-se as incongruências existentes, bem como incompreensões doutrinárias e jurisprudenciais quanto às peculiaridades de ambas as técnicas, antecipatória e cautelar. Finalmente, passa-se à análise do instituto das técnicas de urgência no Código de Processo Civil de 2015, examinando-se criticamente a disciplina das medidas de urgência no Novo Código de Processo Civil, em que se destacam: a unificação de regime para a tutela cautelar e a tutela antecipada, a eliminação de processo próprio para a tutela cautelar e a estabilização da medida urgente concedida em caráter preparatório, quando não impugnada. Esta última alteração consiste no objeto do presente trabalho, que analisa criticamente as inovações advindas com o referido instituto, ressaltando que esse efeito estabilizador se dá unicamente na modalidade de tutela de urgência antecipada de caráter antecedente. Apesar dos problemas inerentes a um tema tão difícil, espera-se que o novo instituto contribua para dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo. Por fim, faz-se uma breve análise da tutela de evidência. Cumprido o objetivo, conclui-se que as quebras de paradigmas permitem que os juristas utilizem uma ferramenta adaptável a várias situações, motivo pelo qual é inegável que o referido diploma legal é uma ferramenta que proporciona maior proteção do bem da vida e do processo em si.