Os riscos legais provenientes da instituição do regime diferenciado de contratações para as obras olímpicas de 2016

Abstract

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) constitui modalidade de licitação instituída pela Lei n. 12.462/2011, que decorreu da conversão em Lei da Medida Provisória n. 527/2001. Proposto como meio de simplificar e flexibilizar o procedimento licitatório já previsto na Lei Geral de Licitações n. 8.666/93, bem como agilizar as contratações das obras necessárias à realização dos eventos esportivos de 2014 e 2016, o RDC trouxe consigo riscos legais que incluem vícios de ordens formal e material. Desse novo modelo licitatório são analisados conceitos, princípios, objetivos, inovações e diretrizes gerais, vez que houve a inclusão de novos elementos no processo licitatório da Administração Pública brasileira, utilizando-se, para tanto, o método qualitativo de pesquisa. Disso decorre a necessidade de ampliação do debate jurídico acerca da constitucionalidade do RDC e seus reflexos no ordenamento jurídico. As discussões acerca da validade do novo regime resultaram no ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4655 e 4555, ainda pendentes de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. Analisa-se, por fim, o resultado de auditorias do Tribunal de Contas da União, que fiscalizaram o andamento das obras para as Olimpíadas de 2016, demonstrando o não alcance prático do escopo da Lei n. 12.462/2011, como forma de corroborar a tese proposta de que há inconstitucionalidade formal e material no RDC, significando sérios riscos ao ordenamento jurídico em vigor.