A (in)admissibilidade da prova ilícita no âmbito do processo penal à luz da teoria da proporcionalidade

Abstract

Estudo acerca da prova obtida por meios ilícitos na seara do processo penal e a questão da (in)admissibilidade da utilização daquela para fundamentar eventual sentença condenatória ou absolutória, de modo excepcional, sob o viés da Teoria da Proporcionalidade. Trata-se de estudo exploratório de caráter analítico-descritivo, com revisão da literatura, com metodologia qualitativa, cujo objetivo é perquirir a (in)constitucionalidade da (in)admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro da prova ilícita pro reo e a pro societate no processo penal, partindo-se da aplicação da Teoria da Proporcionalidade. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece a garantia fundamental da inadmissibilidade no processo das provas ilícitas como limitação constitucional à atividade probatória penal quando do exercício do direito de punir pelo Estado, tutelando os direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. Diante da premissa de que nenhum direito fundamental tem caráter absoluto, surge a teoria da proporcionalidade para resolução da colisão entre aqueles. Averigua a constitucionalidade da utilização da prova ilícita pro reo, como o único meio probatório de comprovar a inocência do acusado, diante da preponderância do direito da ampla defesa e de liberdade deste em face do direito de terceiro violado. Ressalta a intensa controvérsia doutrinária e jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de admitir a prova ilícita a favor da acusação, concluindo pela inconstitucionalidade da admissibilidade desta, visto que o fim de alcançar a verdade real no processo penal não pode ser justificado através de meios que violem os direitos e garantias fundamentais, sob pena de deslegitimar todo o sistema punitivo estatal e o Estado Democrático de Direito.