Monitoração eletrônica: uma medida cautelar alternativa à prisão preventiva.

Abstract

O trabalho traz uma análise ampla acerca da legislação que regulamenta as medidas cautelares diversa da prisão da Lei n° 12.403/11 com enfoque principal para monitoração eletrônica de presos na ordem jurídica atual especificamente os provisórios e sua aplicabilidade no contexto atual no sistema penitenciário brasileiro, a partir dessa análise verifica-se através de dados em diversas esferas que o sistema penitenciário brasileiro há muito está superlotado e em decorrência disso já não acompanha o crescente aumento de presos apenados e provisórios existentes no sistema penitenciário brasileiro e a nítida ausência de estrutura mínima e digna para suportar a superlotação carcerária em um sistema em ruínas. Além disso, percebe-se que ainda existe uma forte cultura de que somente levando a cárcere o cidadão que comete um ilícito penal que se pode ressocializá-lo. Ressalta-se também que as medidas cautelares diversas da prisão como a monitoração eletrônica mesmo já com o advento da Lei nº 12.403/2011 é pouco usada, ou seja, ainda é tímida sua utilização. O estudo mostra que o Estado tem em mãos as inovações tecnológicas em prol do sistema penitenciário para proporcionar ao réu uma maior integração social, por meio do trabalho, pelo contato direto e imediato com sua família, sem que, mesmo sem condenação, seja submetido ao cerceamento de sua liberdade. No entanto, inexiste a estrutura para que a monitoração eletrônica funcione de forma efetiva assim, faz-se mister olhar ao redor e verificar, em um primeiro momento, como tal novidade foi enfrentada e resultou em um sucesso considerável em outros países. Para tanto, fora realizado estudo com base na Constituição Federal em vigor, Lei n° 12.258, de 15 de junho de 2010 e Lei n° 12.403, de 4 de maio de 2011, Código Penal e Processo Penal, Execuções Penais diversas doutrinas, artigos de internet.