O direito à alimentação adequada e a concessão de leite especial ao infante: uma análise das decisões no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Abstract

O presente estudo pretendeu analisar a relação entre o direito à alimentação, como direito autônomo, e a concessão de leite especial ao infante, esta como forma de efetivação daquele, mediante o contexto das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que conferem suplementos alimentares especiais a crianças com necessidades dietéticas específicas. Buscou-se demonstrar a importância do direito à alimentação e a carência na sua efetivação por meio das decisões judiciais daquela corte. Para tanto, necessário foi caracterizar o direito à alimentação em seus conceitos, dimensões, suas relações com outras normas e o conteúdo da obrigação de efetivá-lo. Procurou-se, ainda, a fundamentação doutrinária e normativa do mesmo, nos conceitos de mínimo existencial e de dignidade humana, bem como na Constituição Federal de 1988 e na Lei Nº 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar (LOSAN), traçando a partir daí sua autonomia taxionômica no sistema jurídico. A análise das decisões foi feita, tendo em vista a conjunturas das demandas, através de identificação do autor e réu, idade, suplemento alimentar pedido, documento que prescreveu o suplemento, ação originária, recurso/técnica processual utilizada e os fundamentos empregados para a concessão ou negativa do pedido. Verificou-se quanto aos fundamentos à vinculação ou não aos aportes doutrinários e normativos do direito à alimentação e a caracterização autônoma do mesmo.